Mas afinal o que vem a ser emendas parlamentares? Quem pode fazer emendas parlamentares? Com o intuito de responder essas perguntas, esse texto traz uma noção de como buscar essa questão para que venha a ser uma ferramenta para que possa investir e dar manutenção nas Guardas Municipais.
Conforme a Constituição Federal, as emendas parlamentares é um instrumento jurídico que os congressistas (Deputados Federais e Senadores), deputados estaduais e os vereadores possuem para participar do orçamento da união, dos estados e dos municípios, respectivamente.
Por meio dessas emendas os parlamentares buscar visar um melhor direcionamento dos recursos públicos para setores específicos, buscando aperfeiçoar a proposta do orçamento anual do Poder Executivo, tendo nessas questões a oportunidade de acrescentarem novas formas de programação desse orçamento com o objetivo de atender a uma demanda especifica das comunidades que o mesmo representa.
Existem dois tipos de emendas, as individuais, feita por cada parlamentar, e as coletivas, realizada em um conjunto de parlamentares ou de uma bancada.
Nessa questão deve-se procurar diretamente o Congressista (Deputado Federal ou Senador) e com ofício solicitar ao mesmo que possa direcionar emendas parlamentares para atender a ações que a Guarda Municipal pretenda criar ou ampliar, como Ronda Escolar, patrulha Maria da Penha, etc., ou então para aquisição de materiais como de proteção individual e coletiva como aquisição de coletes balísticos, armas de fogo, etc., ou para formação e capacitação, ou para estruturação da sede da Guarda Municipal, ou para aquisição de veículos para servir de viaturas para a Guarda Municipal.
Quando esse pedido da emenda parlamentar for aprovado para o orçamento anual, o Prefeito será notificado sobre essa disponibilidade desse recurso, e como se tratará de verbas do Poder Público Federal, será necessário apresentar a proposta do projeto no sistema de convênios do governo Federal, o SICONV, com o código de referência referente a esses recursos disponível para que assim venha a ser cadastrado o projeto, e assim venha a dar seguimento para que o recurso seja liberado. Nessa questão além de já ter o projeto pronto para isso. É necessário que se tenha alguém na Guarda Municipal ou na Prefeitura que saiba operar o sistema SICONV, para que siga corretamente todos os procedimentos do sistema, venha a colocar durante o processo de recebimento desse recursos e sua comprovação de informações e de aquisição de cada itens que for adquirido com esse recurso seguindo as normas legais e as próprias orientações do sistema.
Por meio de cada congressistas podem ser feitas até 25 emendas parlamentares, sendo que metade as emendas obrigatoriamente devem ser destinadas a área da saúde, a outra metade pode ser destinada a outras áreas inclusive para as Guardas Municipais, para que venham desta forma buscarem estarem se estruturando.
Resumidamente, além de solicitar junto a Deputado ou Senador uma emenda parlamentar, é extremamente importante que já se tenha um projeto já pronto dentro das temáticas que foram solicitadas no ofício junto a esse congressista.
Deve-se lembrar que todos os recursos disponibilizados e captados sofrem fiscalização do Tribunal de Contas, tanto estadual, municipal como da União, podendo também qualquer cidadão fazer denúncia quando se constada alguma irregularidade quanto a aplicação desses recursos no Ministério Público e na Polícia Federal."
Sobre o autor:
Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Autor dos livros “Desvendando as Guardas Civis Municipais”, “Guarda Municipal e a Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente”
Matéria extraída do nosso parceiro BLOG INFORME AZUL MARINHO clique e veja a matéria original.
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