Em data de 25 de Outubro de 2018, a AGMSISAL, após ouvir algumas insatisfações da GCM Barrocas, resolveu através do oficio nº 06/2018 fazer uma representação no Ministério Público, contra a Prefeitura Municipal de Barrocas (BA), para que sejam tomadas providências cabíveis em relação ao descumprimento dos direitos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Barrocas.
A atual administração até o momento não teve nenhuma intenção de cumprir com o que garante o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal Nº 13.022/14), como também a Lei Municipal Nº 352/2016, nenhumas das leis vem sendo cumprida o que deixa vulnerável o Guarda Municipal ao risco de vida, já que não conta com equipamentos e estrutura adequada, a GCM Barrocas conta com efetivo de (10) dez guardas concursados onde dos dez 03 três se encontram em desvio de função e pasmem mais (06) seis guardas contratados, onde a Lei Federal Nº 13.022/14 ressalta que para ocupação do cargo tem que ser mediante concurso público. A Guarda municipal de Barrocas não conta com o comando de carreira devido a nova administração ter exonerado o comandante e subcomandante, descumprindo a lei municipal Nº 352/2016, cuja lei vem contemplar a sociedade com uma Guarda estruturada. A GCM Barrocas ate o momento não recebeu seus vencimentos referente ao mês de Dezembro de 2016. Os mesmo receberam um kit fardamento, com (02 uniformes completos, 01 coturno, 01 cinto de guarnição, 01 cinto de lona, uma tonfa e um porta tonfa, ficando pendente um dos principais EPI, o colete balístico.
Fica aqui mais uma ação da AGMSISAL para que sirva de exemplo a outras prefeituras da região do sisal, estamos de olho e juntos as gcm's, para que nossos direitos sejam respeitados, e consequentemente possamos a cada dia levar mais segurança não só para os munícipes como para nós mesmos.
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