ANGM - AGMSISAL: ASSOCIAÇÕES SE UNEM E PROTOCOLAM OFÍCIOS NAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA NA BAHIA.

Na data do dia 23 de agosto de 2018, a Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM), que tem como representante estadual o GCM Mackeyb Oliveira da cidade de Araci/Ba. e a Associação Intermunicipal dos Guardas Municipais da Região do Sisal (AGMSISAL), que tem como presidente o GCM Edinaldo Lisboa, juntamente com o Setor Jurídico da AGMSISAL na pessoa do Dr° Hercules Oliveira, em mais uma ação proativa em nome dos Guardas Municipais que fazem parte das respectivas associações, buscaram, via oficios, e com base na legislação pertinente à espécie, informações junto a todos os orgãos que compõem o sistema de Segurança Pública do estado da Bahia, para que, por conduto dos seus respectivos comandantes (Secretaria de Segurança Pública da Bahia; Superintendência Regional da Policia Federal; Comando Geral da PM/BA; Delegado Geral da Policia Civil; Superintendência da Policia Rodoviária Federal;  Delegado Regional da 1° Coorpin Feira de Santana; Comandante do CPRL), no que concerne a decisão do Ministro do STF (Alexandre de Moraes), que no dia 29 de Junho 2018 em sede de medida Cautelar (Liminar) em ação direta de inconstitucionalidade assentada sob o n° 5.948, determinou a imediata suspensão da eficácia das expressões das capitais dos estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, inciso III, bem como inciso IV, ambos do art. 6° da Lei Federal n° 10.826/2003. O pedido de informações se faz necessário em decorrência da atipicidade na conduta do porte de arma particular por parte do Guarda Municipal, desde que a mesma devidamente registrada, na forma da lei, o que afasta de forma clara, a possibilidade da autoridade policial autuar em flagrante os prepostos da força municipal, por porte ilegal de arma de fogo, como antes dito, que preencha os requisitos da legislação, assim, para evitar o constrangimento, até mesmo da indevida condução dos Guardas Municipais para as delegacias de polícia civil, se formulou o pedido de informações, para se saber quais são as orientações institucionais no caso concrento. A postura assumida em parceria entre a ANGM E AGMSISAL, as Guardas Municipais não só da região sisaleira mas de toda Bahia.

Atenciosamente;

Mackeyb Oliveira da Silva e Edinaldo Lisboa Pinto.

ASSISTA AO VÍDEO COM OSEIAS FRANCISCO E DR° MICHEL DA SILVA FALANDO SOBRE PORTE DE ARMA E LIMINAR DO MINISTRO DO STF ALEXANDRE DE MORAES:

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